FUNÇÕES IGUAIS & SALÁRIOS DEFERENTES

Boa tarde,

Tenho a seguinte dúvida: se dois funcionários trabalham em um mesmo setor, tem a mesma função, assistente administrativo e recebem salários diferentes, uma diferença de aproximadamente R$ 200,00 tem algum problema? sabendo que aquele recebe um pouco a mais tem mais atribuições, mas devo informar salário diferente e funções iguais. Fiz uma consulta e obtive esse retorno: dois funcionários na mesma função podem ter salários diferentes se a diferença de tempo de serviço na função ultrapassar 2 anos, conforme o art. 461, §1º, da CLT. 
Devo levar em consideração essa consulta, ou encontra-se desatualizada em relação a CLT?


Agradeço antecipadamente, e desde já fico no aguardo de um retorno
Alexsandra Patrícia

boa tarde!
Aqui está a análise da sua situação com base na legislação atual (2025/2026):

1. A Regra do Art. 461 da CLT (Pós-Reforma)
Para que dois funcionários com a mesma função e no mesmo setor tenham salários iguais (equiparação salarial), a lei exige que, simultaneamente: 
As tarefas sejam de igual valor (mesma produtividade e perfeição técnica).A diferença de tempo de serviço na função não seja superior a 2 anos. A diferença de tempo de serviço na empresa não seja superior a 4 anos. Onde sua consulta estava desatualizada: A Reforma de 2017 reforçou o limite de 2 anos na função e introduziu o limite de 4 anos na empresa. 

2. A sua situação: Salário diferente, funções iguais, mas atribuições diferentes 
"Funções iguais" (Registro): Se na carteira de trabalho (CTPS) ambos são "Assistente Administrativo", o risco existe. "Atribuições diferentes" (Realidade): No Direito do Trabalho, prevalece a primazia da realidade. Se o funcionário que ganha mais de fato realiza tarefas mais complexas, com maior responsabilidade ou maior perfeição técnica, a empresa pode justificar a diferença salarial. O problema: Se o funcionário que ganha R$ 200,00 a menos entrar com uma ação, a empresa terá que provar (por documentos, e-mails, relatórios) que o colega tem, de fato, mais atribuições ou maior produtividade. Apenas dizer que são diferentes não basta. 

3. Conclusão e Recomendações
Sim, existe um risco trabalhista, pois a diferença de R$ 200,00 pode ser vista como uma discriminação salarial se a empresa não conseguir comprovar a diferença de atribuições.
Recomendações:
Documentar as funções: Crie descrições de cargo claras, demonstrando que o funcionário com maior salário realiza tarefas específicas que justificam a diferença (ex: manuseio de sistemas específicos, relatórios gerenciais, maior autonomia).Verificar o tempo: Se a diferença de tempo de casa/função entre eles for menor que 2 anos, o risco é alto. Equiparar se necessário: Se na prática ambos fazem exatamente a mesma coisa, o correto é aumentar o salário do funcionário de menor valor para igualar, evitando passivo trabalhista futuro. Este conselho é baseado em informações jurídicas e não substitui uma consulta com um advogado trabalhista ou o setor jurídico da sua empresa para analisar o caso concreto.